O MEI - Microempreendedor Individual foi criado em através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, para facilitar a legalização de empresários individuais informais.
REQUISITOS
Os requisitos são faturamento de até R$ 60.000,00 anual e não ser ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
TRIBUTAÇÃO
O MEI é enquadrado no SIMPLES NACIONAL e estará isento de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
TAXAS MENSAIS
Comercio e Indústria: R$ 40,40
Prestação de Serviços: R$ 44,40
Comércio e Serviços: R$ 45,40
Essas são as únicas taxas referentes ao ICMS ou ISS e a Previdência Social que o MEI paga através de um carnê que emitido pelo PORTAL DO EMPREENDEDOR.
BENEFÍCIOS
Dentre as várias atividades que podem ser enquadradas como MEI, a lei oferece o CNPJ ( Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) que dá ao empreendedor mais segurança em negociações com seus clientes, aberturas de contas, empréstimos, emissão de notas fiscais, benefícios em compra de veículos para a empresa e pacotes de serviços exclusivos com bancos públicos como CAIXA e BANCO DO BRASIL que oferecem menores taxas.
Além disso o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Você aluno do CEUNSP que deseja saber mais sobre o MEI faça sua inscrição para a nossa palestra que será no dia 31/10/2015 e saiba mais sobre as vantagens de ser um MEI.
Fonte: Adaptação do site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual
AGÊNCIA EXPERIMENTAL DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CEUNSP SALTO
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